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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000144-84.2026.8.16.0181

Recurso: 0000144-84.2026.8.16.0181 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ
Embargado(s): Noeli Quell dos Santos
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.
PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.
CABIMENTO NOS TERMOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95
E ART. 1.022, I, II E III, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FGTS. NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO
DO DECRETO Nº 20.910/1932. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão
monocrática que reconheceu a nulidade dos contratos temporários
firmados entre as partes e, em decorrência, condenou o réu ao
pagamento dos valores de FGTS.
O Estado do Paraná, ora embargante, defende a existência de omissão na
decisão proferida, uma vez que deixou de consignar a prescrição
quinquenal aplicável ao caso.
É o relatório.
Decido.
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade.
Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes algum dos
vícios elencados no artigo 48 da Lei 9.099/95 e o artigo 1022, incisos I, II
e III do Código de Processo Civil.
Assiste razão ao embargante, o reconhecimento do direito da parte
autora ao recebimento do FGTS deve-se limitar à prescrição quinquenal
disposta no Decreto n. 20.910/1932.
Dispositivo.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e lhes
dou acolhimento, para o fim de sanar a omissão apontada, limitando a
condenação imposta à observância da prescrição quinquenal.
Curitiba, data da assinatura eletrônica.
Aldemar Sternadt
Juiz Relator